ACJ – Par. nº 368/04
Ref: PA 982/04
Interessado: Clipper Água Comercial Ltda.
Assunto: Aditamento de contrato; prorrogação de vigência; possibi-
lidade.
Sr. Advogado Supervisor,
O Termo de Contrato nº 36/03, firmado com a interessada, foi assinado e entrou em vigor em 31 de dezembro de 2003, e completará a vigência original na mesma data do corrente ano.
O inc. II do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações) permite a prorrogação dos contratos de prestação de serviço continuada até 60 (sessenta) meses.
À fl.11 a unidade encarregada declarou o interesse na continuidade da prestação dos serviços, e indicou questões que entendia relevantes para a contratação.
Esclareceu a subscritora à fl.15 que as considerações tecidas devem ser consideradas oportunamente para efeitos de nova licitação, quanto será possível a modificação do objeto, o que no caso é vedado em razão da alteração de 23,06%.
O inc. II do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações) permite a prorrogação dos contratos de prestação de serviço continuada até 60 (sessenta) meses, desde que prevista no contrato original, condição cumprida com a cláusula 6.1 do Termo de Contrato nº 36/2003.
A Contratada encontra-se em situação regular, conforme documentos juntados às fls.21 à 25.
O preço proposto pela Contratada encontra-se abaixo da média praticada pelo mercado, conforme demonstra o mapa de preços à fl.39, adequando-se, portanto, ao disposto na Cláusula 4.3 do Termo de Contrato nº 36/2003.
Por fim, anexo minuta de termo de aditamento, à guisa de sugestão, visando a prorrogação do pacto por igual período de 12 (doze) meses, se assim entender a Alta Administração.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com as pertinentes homenagens e respeito.
São Paulo, 02 de dezembro de 2004.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
Indexação
Contrato
Aditamento
Prorrogação
Vigência