ACJ – Parecer nº 369/2006
Ref.: Processo nº 1096/2006
Interessado: SGA
Assunto: Termo de Apoio Técnico-Operacional – Bolsa Brasileira de Mercadorias.
Sra. Advogada Supervisora,
Retornam os autos a esta ACJ com a manifestação do CTI quanto à viabilidade técnica das condições estipuladas no Termo de Apoio Técnico-Operacional apresentado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (fl. 92).
Em princípio, não vislumbramos óbices legais aos termos constantes da proposta apresentada, entretanto, ainda que a parceria em questão seja não onerosa para a Edilidade, parece recomendável que os autos sejam devidamente instruídos com os motivos da escolha da contratada.
Encaminhamos em anexo a minuta do respectivo instrumento, sendo certo que a qualificação dos representantes da Administração, constantes do termo de nomeação foi fornecida por SGA.
São Paulo, 03 de outubro de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650.
INDEXAÇÃO
Termo de contrato
Termo de apoio-técnico operacional