Parecer nº 37/2011
Ref.: Processo n.º 1.284/2010
TID XXXXXXXXX
Assunto: XXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de aditamento ao contrato nº 30/2010 firmado com o XXXXXXXXX para incluir em seu objeto 15 estagiários de educação especial.
O XXXXXXXXX manifestou-se favorável ao acréscimo em apreço às fls. 63.
SGA-24 informou que a inclusão pretendida corresponde a 2,6411% do valor do contrato, portanto, de acordo com o limite estabelecido na Lei de Licitações.
Deste modo, não vislumbro óbice ao aditamento em questão, motivo pelo qual sugiro que o presente processo seja encaminhado para deliberação da E. Mesa.
É o parecer, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 16 de fevereiro de 2011.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650