ACJ – Par. nº 371/04
Ref: Processo Administrativo 317/2003
Interessado: Panificadora Palma de Ouro do Centro Ltda.
Assunto: Prorrogação; aditamento ao TC nº 09/99.
Sr. Advogado Supervisor,
O Pregão realizado em 02.07.04 restou frustrado, em razão do não atendimento de condição do certame.
Em razão disso, firmou-se o Termo de Contrato nº 30/2004 (fls.183 à 185), conforme bem relatado e analisado no Parecer nº 216/04, de fls. 143/145, o qual expirou em 21 de outubro p.p..
Às fls. 194, a Sra. Secretária Geral Administrativa determinou a contratação por emergência de fornecimento de 250 (duzentos e cinqüenta) pães diários, por um período de um mês.
Essa decisão encontra amparo nas razões esposadas no Par. nº 349/2004 de fls. 191/192, as quais acompanho.
De outro lado, há que se atender, no entanto, dois pré-requisitos para a contratação válida, quais sejam, a comprovação nos autos de existência de processo licitatório em curso e a adoção das mesmas condições constantes do edital para a contratação emergencial, conforme recomendado no Parecer nº 349/2004, constante à fl.191, in fine.
Destarte, recomendo seja documentado nos presentes autos ao menos a decisão de abertura de processo licitatório para a aquisição de pães, nos termos do último certame, adotando-se os mesmos requisitos subjetivos do último edital para a contratação emergencial.
Tendo em vista que todas as três licitações resultaram infrutíferas, uma vez que as empresas licitantes não lograram apresentar a “Licença Sanitária”, prevista no art. 90 da Lei nº 13.725, de 09.01.04, sugiro seja enviado ofício à Coordenadoria de Vigilância Sanitária, nos termos da minuta em anexo, solicitando indicar quais panificadoras localizadas na região central da cidade possuem a licença e constam do cadastro.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com as pertinentes homenagens e respeito.
São Paulo, 09 de dezembro de 2004.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
Indexação
Contrato
Prorrogação
Aditamento
vigência