Parecer n.º 374/2013
Processo n.º 1340/2011
TID XXXXXXXXXX
Assunto: 6.º T.A. – TC n.º 10/2011 – Prorrogação – Prestação de Serviços de Diagnose – XXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação jurídica e elaboração do termo de aditamento visando a prorrogação do contrato em epígrafe por mais 03 (três) meses.
A Unidade Gestora do Contrato manifestou-se às fls. 427 informando que é imprescindível a continuidade da prestação dos serviços objeto do ajuste, sendo favorável à sua manutenção até a conclusão do processo que trata da futura contratação.
Consultada, a empresa Contratada manifestou concordância com a prorrogação do ajuste por mais 03 (três) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive os preços (fls. 431), isto é, o percentual de desconto ofertado sobre a tabela AMB-96.
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 437, pelo qual ficou demonstrado que a atual Contratada apresentou o maior percentual de desconto em relação a outra empresa que apresentou proposta quando consultada, o que demonstra que a contratação mantém-se vantajosa para a Administração.
Importante observar que, de acordo com a informação constante às fls. 426 e 427-verso, encontra-se em andamento o P.A. nº 1097/2012 – TID XXXXXXXXXX que trata de nova contratação e encontra-se em SGA.9 – Equipe de Apoio à Comissão Permanente de Licitações, sendo a prorrogação do presente contrato apenas para que não haja solução de continuidade dos serviços imprescindíveis para esta Casa Legislativa.
Note-se que a prorrogação pretendida encontra-se dentro do prazo previsto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Assim sendo, elaborei a Minuta de 6.º Termo de Aditamento ao TC n.º 10/2011. A Contratada encontra-se regular perante o INSS, o FGTS, os tributos mobiliários municipais e o CADIN, conforme atestam as certidões de fls. 432 e as que ora seguem juntadas, sendo a primeira válida para a matriz e todas as filiais e as três últimas referentes ao CNPJ da filial responsável pela execução do ajuste. O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada conforme e-mail e cópia do Contrato Social que seguem anexos. A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 440.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., com a Minuta de 6º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 10/2011.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170