Parecer nº 375/2013
Processo nº 944/2013
TID XXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao contrato nº 52/2011 para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos utilizados na gráfica da Câmara Municipal de São Paulo
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls.93, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de 3º aditamento do contrato 52/2011, celebrado com XXXXXXXXXX que tem objeto prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos utilizados na gráfica da Câmara Municipal de São Paulo, para que seja alterado o objeto do presente contrato.
A alteração do presente contrato se refere a solicitação de SGA-32 quanto a inclusão de uma Máquina alceadeira (intercalodora), e a exclusão de duas máquinas impressoras off-sets e uma furadeira de chão.
Verifica-se que, segundo informações de SGA. 24 que as alterações estão dentro do limite de 25% preconizado no art. 65 § 1º da lei 8.666/93.
A contratada manifestou que tem interesse na contratação supramencionada, a fls. 85, em atendimento aos ofícios 161 e 162 /13 a fls. 83 e 84.
A empresa está sem débitos relativos ao CADIN, o FGTS ,e INSS CTM que acompanham o presente.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 52/2011, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 02 de dezembro de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308