Processo nº 941/2009
Parecer nº 379/09
Assunto: Contrato – XXX – aditamento
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de elaboração de termo de aditamento ao contrato nº 39/07, mantido por esta Edilidade e o XXX tendo por objeto a operacionalização de estágio de estudantes.
A prorrogação cogitada encontra-se dentro do limite de 60 meses admitido pelo art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93.
Os autos estão instruídos com a competente pesquisa de preços (fls. 90) e reserva de recursos (fls. 92). A taxa de administração sofreu redução em relação ao valor originariamente pactuado (fls. 10 e fls. 91).
Verificou-se a regularidade da Contratada em relação a tributos mobiliários municipais e em relação a débitos trabalhistas e previdenciários.
Os signatários do ajuste foram indicados pela Contratada.
Elaborei, pois, minuta de termo de aditamento, que submeto à criteriosa apreciação superior.
São Paulo, 29 de setembro de 2009
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo