Parecer nº379/2013
Processo nº 1284/2013
TID XXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao contrato nº 69/2011 para prestação de serviços de “link” de contingência com acesso à internet.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls.50, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de 2º aditamento do contrato 69/2011, celebrado com XXXXXXXXXX que tem por objeto a para prestação de serviços de “link” de contingência com acesso à internet.
O gestor solicitou a continuidade do contrato a fls. 11 v.
A contratada manifestou que tem interesse na contratação supramencionada, a fls. 18/20, em atendimento ao ofício 145/2013 fls. .
A empresa está sem débitos relativos ao CADIN, o FGTS , a CTM do município de Barueri, e INSS que acompanham o presente.
A declaração de que não é inscrita no município de São Paulo se encontra a fls .22.
A empresa encaminhou os documentos referentes à sua representação e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
O SGA 22 apresenta a fls. 44 o mapa de preços, sendo que a unidade requisitante a fls. 45 v. informa que a presente contratação se encontra com valor inferior.
A empresa informou por telefone a pessoa que iria assinar.
A fls. 50 o SGA indica que não há dotação orçamentária a ser indicada, uma vez que o contrato será assinado no exercício fiscal de 2014, o qual não foi aprovado o orçamento.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 69/2010, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 03 de dezembro de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308