Parecer nº 38/2012
Processo nº 1449/2011
TID xxxxxxxx
Assunto: 1º Termo de Aditamento ao contrato de prestação de serviço de assistência técnica, suporte e atualizações
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do Sr. Secretário Geral Administrativo, a fls. XX, para avaliação jurídica quanto a possibilidade de aditamento do contrato 09/2011, celebrado com xxxxxxxxx, por mais 12 meses.
O gestor se manifestou pela prorrogação da avença a fls. 14/16, bem como informou que havia necessidade de alteração do Termo de Referência, no qual foi atendido por esta Procuradoria. A contratada manifestou anuência com a prorrogação pelo período pretendido do contrato nas mesmas condições avençadas, conforme manifestação juntada à fls. 31
A empresa não tem débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, nem nenhum débito junto à Fazenda do Município de São Paulo e CRF que acompanham o presente. A fls. 57, verifica-se o demonstrativo de preços, com valores extraídos de outros fornecedores.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003. Em relação à cláusula de custos da contratada, nada consta nos autos, razão pela qual deixei de incluí-la na minuta ora apresentada.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 09/2011, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 17 de fevereiro de 2012.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308