Parecer nº 380/07
Processo nº 840/06
Assunto: Contrato – Exames complementares de diagnose em cardiologia – aditamento
Sr. Procurador Supervisor,
Trata-se de verificar a viabilidade da celebração de termo de aditamento ao Contrato nº 28/03, mantido entre esta Edilidade e XXX para prestação de serviços de exames complementares de diagnose em cardiologia.
A prorrogação encontra amparo no art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93, sendo proposta para o período de até três meses.
Verificou-se a regularidade da empresa perante o INSS, FGTS e tributos mobiliários municipais, conforme certidões que tomo a iniciativa de anexar.
Comprovam-se, igualmente, os poderes dos signatários indicados pela Contratada para firmar o ajuste.
Não havendo óbices à prorrogação cogitada, submeto a minuta de termo de aditamento à apreciação superior.
São Paulo, 11 de outubro de 2007
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo