Parecer nº 380/2012
Processo nº 73/2012
TID xxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de analisar a possibilidade de aditamento do Termo de Cooperação Técnica nº 85/2011, celebrado com xxxxxxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 12/12/2012.
De acordo com os autos, o gestor manifestou interesse na prorrogação do referido ajuste (fls. 12).
Desse modo, elaborei a minuta anexa, sendo certo que a União dos Vereadores indicou, por telefone, quem subscreverá o instrumento, porém até o momento não encaminhou a documentação respectiva.
Assim, a fim de evitar a solução de continuidade do pacto, sugiro o envio do processo para deliberação superior. Observo que dentre as obrigações avençadas, não há transferência de recursos entre as partes.
São Paulo, 07 de dezembro de 2012.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650