Parecer nº 380/2013
Processo nº 242/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Por força da decisão da E. Mesa proferida em 28/11/2013, o presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para elaboração da minuta de termo aditivo ao contrato nº 63/2012, firmado com XXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 05/12/2013, para prorrogação do ajuste por mais 4 meses.
O gestor informou sobre a imprescindibilidade dos serviços e que a contratada vem cumprindo suas obrigações com excelência (fls. 533). A contratada concordou com a prorrogação da avença pelo prazo acima mencionado, nas mesmas condições atualmente avençadas (fls. 536). A reserva dos recursos encontra-se às fls. 548.
Em razão da urgência que o caso requer, sugiro que seja providenciada a documentação referente à regularidade jurídica e fiscal da empresa junto ao processo nº 1144/2013, onde se cuidou da prorrogação do ajuste pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme parecer nº 354/2013.
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São Paulo, 03 de dezembro de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650