Parecer nº 381/2011
Processo nº 1338/2011
TID XXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise da prorrogação do contrato nº 02/2010, cuja vigência expirará em 10/02/2012.
Constam dos autos, a manifestação do gestor favorável à prorrogação do ajuste, mediante o aumento do objeto (fls. 28/41), a concordância da empresa com a continuidade do contrato e com a alteração do objeto (fls. 83), a informação de SGA.24 sobre a compatibilidade do aumento pleiteado pelo gestor com o limite legal (fls. 44), a CTM (fls. 55) e a CND (fls. 53).
Contudo, percebi que o 1º Termo de Aditamento alterou o Anexo Único do contrato para estabelecer a quantidade diária de garrafões de água a serem fornecidos. Desta feita, considerando o aumento do objeto, solicito o retorno dos autos ao gestor para informar se houve modificação na quantidade diária a ser entregue pela contratada. Posteriormente, o processo deverá ser encaminhado à SGA.24 para informar o valor mensal que constará do item 4.1 da cláusula quarta do instrumento.
Acompanham o presente, a documentação referente à representação legal da empresa, bem como o CRF devidamente atualizado.
São Paulo, 20 de dezembro de 2011.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650