Parecer n.º 381/2013
Processo n.º 1295/2013
TID XXXXXXXXXX
Assunto: 3.º T.A. – TC n.º 34/10 – Prorrogação – Locação de Subdomínio Web-Hospedagem e Disponibilização na Internet da Legislação mantida pela Biblioteca – XXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação acerca da prorrogação do contrato em epígrafe por mais 12 (doze) meses.
A Unidade Gestora do Contrato manifestou-se às fls. 12 informando que é necessária a manutenção do objeto contratado sem alterações, sendo favorável à renovação com a atual Contratada.
Consultada, a empresa Contratada manifestou concordância com a prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços (fls. 16/23).
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 58, pelo qual ficou demonstrado que o preço praticado pela atual Contratada encontra-se abaixo da média apurada no mercado.
A prorrogação pretendida encontra-se dentro do prazo previsto no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Assim sendo, elaborei a Minuta de 3.º Termo de Aditamento ao TC n.º 34/2010. A Contratada encontra-se regular perante o INSS, o FGTS, os tributos mobiliários municipais e o CADIN, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas. O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada, conforme e-mail e cópia do Contrato Social que seguem anexos. A indicação da dotação orçamentária para o exercício de 2014 encontra-se às fls. 61.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., com a Minuta de 3º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 34/2010.
São Paulo, 04 de dezembro de 2013.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170