Processo nº 600/08
Parecer nº 383/08
Assunto: Pregão – Fornecimento de Pães – Contrato – Elaboração
Sr. Procurador Legislativo Supervisor
Trata-se de elaboração de contrato decorrente do Pregão nº 45/08, relativo à contratação de empresa para fornecimento de pães.
Tendo em vista a determinação da Secretaria Geral Administrativa, a fl. 319, elaborei a minuta de contrato. Observando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a minuta que ora submeto à apreciação superior segue àquela que acompanhou o edital, nos termos do artigo 40, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Consta nos autos a comprovação de regularidade da empresa em relação aos tributos mobiliários municipais, INSS e FGTS, conforme fls. 293/315. O signatário do ajuste foi indicado pela futura Contratada e consta da procuração de fl. 278. A reserva orçamentária foi realizada a fl. 221.
Cumpre observar que não houve ainda a homologação do certame, que deverá ser formalizada previamente à assinatura do ajuste.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à minuta de contrato.
São Paulo, 27 de novembro de 2008
Jamile Simão Cury
Procuradora Legislativa
OAB/SP 209.113