Parecer nº 384/2011
TID XXXXXXXXXX
Ref.: Memo SGA.1 nº 337/2011
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente expediente foi inaugurado a partir de proposta de alteração do disposto nos artigos 2º e 4º do Ato 1099/09 formulada pela Secretária de Recursos Humanos Substituta ao Secretário Geral Administrativo.
O Secretário Geral Administrativo, por sua vez, solicitou a análise de referida proposta à Procuradoria, aproveitando a oportunidade para solicitar, também, seja o Ato 1099/09 adequado, no que couber, às disposições do Decreto Municipal nº 52.291/2011.
Nesse passo, são dois os pontos a serem analisados no presente parecer:
1. Proposta de alteração dos artigos 2º e 4º do Ato 1099/09;
2. Adequação do Ato 1099/09 às disposições do Decreto Municipal nº 52.291/2011.
Passo a opinar.
Com relação à proposta de alteração do artigos 2º e 4º do Ato 1099/09 elaborada pela Secretaria de Recursos Humanos não há óbice legal.
Da forma como atualmente redigidas as normas citadas, em caso de (i) exoneração de servidor efetivo ou em comissão, quando o exonerado não mantiver outro vínculo com órgão da Administração do Município de São Paulo, (ii) falecimento de servidor e (iii) aposentadoria, o direito à indenização pelas férias não gozadas depende de requerimento do interessado.
A alteração proposta tem por objetivo que o pagamento dessa indenização seja feita de ofício pela própria Administração Pública.
O direito ao pagamento de férias com adicional de 1/3 é garantia constitucional estendida aos servidores públicos (artigo 7º, XVII, c.c. artigo 39, § 3º, da CF), a forma de pagamento da indenização de férias não gozadas não está prevista em Lei, sendo sua única regulamentação a constante no Ato 1099/09.
Acontece que outras verbas asseguradas pela Constituição Federal aos servidores públicos já são pagas de ofício pela Administração nos casos dos eventos acima listados, como ocorre com o décimo terceiro salário.
Assim, pretendendo-se uniformizar o pagamento dessas verbas que decorrem de expressa garantia constitucional, não havendo impedimento legal, deve ser feita por meio da alteração proposta.
Sugiro, apenas, aperfeiçoar a redação apresentada, nos seguintes termos:
“Art. 1º – O artigo 2º do Ato 1099, de 26 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º – A indenização por férias não gozadas, acrescida de 1/3 (um terço) do respectivo valor será paga juntamente com as demais verbas devidas nos seguintes casos:
I – exoneração do cargo efetivo ou em comissão, quando o exonerado não mantiver outro vínculo com órgão da Administração do Município de São Paulo;
II – falecimento do servidor;
III – aposentadoria.
…………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º – Fica revogado o § 1º do artigo 4º do Ato 1099/09 e renomeado o § 2º para parágrafo único.”
Por oportuno, vale apenas reforçar orientação já esposada por esta Procuradoria, no sentido de que os servidores comissionados, ou seja, oriundos de outros órgãos públicos, não terão, nos casos acima indicados, seus períodos de férias não gozadas indenizadas pela Câmara Municipal de São Paulo, visto que poderão gozar tais períodos junto aos respectivos órgãos de origem.
Examinado o primeiro ponto, passe-se ao segundo.
O Decreto nº 52.291, de 3 de maio de 2011, veio para alterar o Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, que regulamenta o disposto nos artigos 134 e 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias e o gozo de períodos não usufruídos.
Interessa, em princípio, que o artigo 3º de referido Decreto altera o Decreto nº 50.687/09 prorrogando para 31 de dezembro de 2014 o prazo previsto no seu artigo 12 para regularização dos períodos de férias acumuladas anteriores a 2008.
Assim, para compatibilizar o Ato 1099/09 com o novel diploma necessário seria alterar o disposto no parágrafo único de seu artigo 5º, de modo que, também na Câmara Municipal de São Paulo, possam os períodos de férias acumulados nos termos ali descritos ser regularizados até 31 de dezembro de 2014 (e não 31 de dezembro de 2012 como determina a atual redação).
Nesses termos, sugiro apenas a alteração da redação do parágrafo único do artigo 5º do Ato 1099/09 para que conste o prazo de 31 de dezembro de 2014 ao invés de 31 de dezembro de 2012, conforme minuta em anexo.
É o meu parecer que submeto à apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 21 de dezembro de 2011.
CAROLINA CANNIATTI PONCHIO
Procuradora Legislativa – RF nº 11.153
OAB/SP nº 247.170