Parecer nº 384/2016
Processo nº 488/2016
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de elaborar o contrato que será firmado com a empresa xxxxxxxxxxx, vencedora do Pregão Eletrônico nº 40/2016.
A reserva dos recursos orçamentários que suportarão as despesas decorrentes da contratação em apreço está à fl. 57.
A futura contratrada encaminhou sua documentação de acordo com o edital e com a apresentada na sessão pública, segundo informação do pregoeiro às fls. 194.
As certidões tendentes a comprovar a regularidade da empresa encontram-se juntadas às fls. 179/180 e 182/185.
Assim, preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 13.278/2002, do Decreto nº 44.279/2003, adotado pelo Ato CMSP nº 878/2005, e demais legislação pertinente, elaborei a minuta anexa, com base no texto que acompanhou o edital, e sugiro o encaminhamento do processo à apreciação superior.
Observo que antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser encaminhado à Mesa para deliberação quanto à homologação do certame.
São Paulo, 07 de outubro de 2016.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650