Parecer 385/2013
TID XXXXXXXXXX
Interessado: Secretário Geral Administrativo
Assunto: Reajustamento do subsídio do Prefeito para efeito de limite remuneratório.
Senhor Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de consulta encaminhada pelo Secretário Geral Administrativo sobre a incidência dos percentuais de reajuste fixados na Lei nº 15.774, de 29 de maio de 2013, sobre o subsídio do Prefeito, fixado pela Lei nº 15.401, de 6 de julho de 2011, para efeito de apuração do limite remuneratório constitucional, regulamentado pelo Ato nº 1.142/2011, alterado pelo Ato nº 1.228/2013.
Por sugestão exarada no parecer nº 266/2013, foi efetivada consulta a SEMPLA para que prestasse os esclarecimentos sobre a interpretação adotada no âmbito da Prefeitura, a quem compete a aplicação da legislação de fixação e reajustamento do subsídio do Prefeito.
Em sua manifestação, a Procuradoria Geral do Município concluiu que a Lei nº 15.401, de 6 de julho de 2011, fixou o subsídio do Prefeito para o exercício financeiro de 2012 e que, portanto, não caberia a aplicação de outro reajuste para este exercício, afastando a aplicação do reajuste previsto no inciso III da Lei nº 15.774, de 29 de maio de 2013.
No tocante ao exercício de 2013, entendeu que o subsídio deveria ser reajustado em 0,18% (dezoito centésimos por cento) a partir de 1º de maio de 2013, conforme previsto no inciso IV da Lei nº 15.401, de 6 de julho de 2011, em observância à data base do reajuste geral do funcionalismo municipal fixado pela Lei 13.303, de 18 de janeiro de 2002, aplicável ao subsídio do Prefeito, por força do art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
O entendimento foi acolhido pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, o qual resultou no reajuste do subsídio do Prefeito para R$ 24.161,03, a partir de 1º de maio de 2013.
No âmbito da Câmara Municipal, o Secretário Administrativo Adjunto já determinou a aplicação do subsídio reajustado na forma indicada, retroativamente a 1º de maio de 2013, restando apenas encaminhar ao Tribunal de Contas do Município cópia integral do Ofício ATL nº 387/13-C.
Esta é a minha manifestação, que submeto ao crivo de Vossa Senhoria.
São Paulo, 04 de dezembro de 2013.
Adela Duarte Alvarez
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 118.854