Parecer nº 387/2007
Ref: Processo nº 997/2007
TID 1858161
Interessadas: Equipe de Liquidação de despesas –SGA-24 e XXXX
Assunto: Prorrogação Contratual; 1º Aditamento ao Contrato nº 01/2007 com a empresa XXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 01/2007, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 04 de janeiro de 2008.
À fl. 11, o gestor do contrato manifestou-se favorável à manutenção do contrato, pois considera imprescindível a continuidade, sem interrupção dos serviços.
SGA-22 entrou em contato com a atual contratada para verificar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 01/2007. Em resposta a empresa às fls. 14 e 15 manifestou interesse na prorrogação do contrato, mas apresentou proposta de reajuste com base na Cláusula Quarta do Contrato nº 01/2007.
A pesquisa de preços realizada por SGA – 22 revelou que o valor proposto pela Contratada é inferior á média de mercado encontrada, segundo o mapa de preços de fl.56.
O preço mensal e anual do Contrato nº 01/2007 pode ser reajustado em 4,82% pelo INPC-IBGE, conforme a Cláusula 4.2 do ajuste nº 01/2007.
Finalmente, a prorrogação é possível, de acordo com a Cláusula 4.2 do ajuste e encontra-se dentro do limite temporal expresso no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Providenciei a juntada aos autos da comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como em relação à Certidão de Tributos Mobiliários deste Município.
A empresa XXX será representada pelo Sr. XXX, conforme o contrato social da empresa em vigor.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão, para a superior apreciação de V. Sa.
São Paulo, 26 de outubro de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768