Parecer nº 39/09
Processo nº. 1594/08
TID xxxxxxx
Interessado: Secretaria Geral Administrativa
Assunto: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 14/08 – XXX – Fornecimento de Sabonete Líquido.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato nº 14/2008, firmado com a XXX., para o fornecimento de sabonete líquido, cuja vigência expirará em 16 de março de 2009.
O gestor do contrato, a fl. 10, manifestou-se informando que a empresa contratada atende às necessidades da Edilidade, bem como vem cumprindo integralmente as cláusulas contratuais, concordando, desta forma, com a prorrogação.
Por seu turno, a empresa contratada a fl. 14, manifestou interesse na prorrogação do contrato, nas mesmas condições já estabelecidas no termo de Contrato nº 14/2008, inclusive quanto ao preço.
Realizada pesquisa de preços, constatou-se, conforme se pode depreender do mapa de preços a fl. 34, que o valor ofertado pela atual contratada está abaixo da média apurada no mercado.
Entretanto, foi verificada, por SGA-4, a existência de uma Ata de Registro de Preços nº 24/SMG-CGBS-DGSS/2008, em que o valor se mostrou inferior ao da atual contratada. Por esta razão, amostras do produto foram enviadas para o gestor e testadas em algumas dependências da Edilidade. Todavia, o produto não foi aprovado pelo gestor sob a justificativa de que não atende às necessidades, em virtude do mesmo ser muito ralo e com rendimento baixo.
Portanto, em vista do exposto, e tendo em consideração que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93, e também por não ter havido alteração no valor do contrato, não vislumbramos óbices à prorrogação do referido ajuste.
Constam dos autos o certificado de regularidade da Contratada junto ao INSS (fl. 6), declaração acerca dos Tributos Mobiliários Municipais (fl. 08). A certidão de FGTS atualizada segue em anexo.
Segue minuta de termo de aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria, juntamente com cópia do Estatuto Social, indicando o responsável pela assinatura o presente Termo de Aditamento.
São Paulo, 06 de fevereiro de 2009.
Jamile Simão Cury
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 209.113