Parecer nº 390/2012
Processo nº 949/2012
TID xxxxxxx
Assunto: Aditamento ao contrato para prestação de serviços hospedagem e disponibilização na Internet de legislação mantida pela biblioteca.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 65, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 34/2010, celebrado com xxxxxxxxxxxxxx, que tem objeto prestação de serviços hospedagem e disponibilização na Internet de legislação mantida pela biblioteca, por mais 12 meses.
Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato, conforme manifestação a fls. 13/16.
A contratada manifestou anuência com o aditamento do presente contrato, elevando o valor do presente contrato para R$ 7.980,00 (sete mil e novecentos e oitenta reais), conforme manifestação juntada à fls. 38.
A empresa está sem débitos relativos às CADIN e ao FGTS e a CTM, INSS que acompanham o presente.
Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003, apenas informando que a empresa informou por meio mensagem eletrônica que não houve alteração no seu contrato social, deste modo foi tirada cópia do contrato social apresentado no contrato inicial.
A fls. 62 o SGA-2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente. O mapa de preços foi realizado pelo SGA.22 se encontram a fls. 56.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 34/2010, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 14 de dezembro de 2012.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308