Parecer ACJ.1 nº 392/2005
Ref.: 559/2004
Interessado: SGA
Assunto: Elaboração de decisão de Mesa sobre integração de servidores ao novo regime da Lei 13.637/03.
Sra. Supervisora,
A Sra. Secretária Geral Administrativa solicita a esta ACJ a elaboração de decisão de Mesa “onde restem estabelecidos os critérios para integração de servidores à situação funcional prevista na Lei nº 13.637/03, conforme solicitação do Sr. Chefe de Gabinete da Presidência”.
Não me ficou claro o que efetivamente essa decisão deve conter, entretanto o Sr. Advogado Chefe expressou-me verbalmente que o desejo da Sra. Secretária Geral é que esta ACJ elabore duas decisões a serem levadas à apreciação da Mesa, tendo em vista tanto o documento de fls. 113/114, quanto as manifestações já exaradas por esta Advocacia sobre o tema, a fim de que a E.Mesa possa deliberar com ampla liberdade sobre os temas em foco nestes autos.
Assim sendo, segue em anexo minutas de deliberação da Mesa, conforme solicitado.
São Paulo, 26 de outubro de 2005.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
ATL – Júri
OAB/SP 109.429