Parecer nº 392/2013
Processo nº 1250/2011
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 66/2011, cuja vigência expirará em 20/12/2013.
De acordo com as informações constantes dos autos, o setor responsável informou que é necessária a prorrogação do referido ajuste enquanto tramita o respectivo procedimento licitatório (fls. 589), a contratada manifestou-se pela continuidade da avença pelo período de mais 3 meses nas mesmas condições ora avençadas, inclusive quanto ao preço (fls. 605/607, e de acordo com a pesquisa de SGA – 22, o preço da contratada é inferior à média praticada pelo mercado (fls. 625). A reserva dos recursos orçamentários consta às fls. 626.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação, elaborei a minuta de termo aditivo anexa, a título de sugestão.
Assim, sugiro o encaminhamento do processo à deliberação superior. Acompanha o presente, a documentação relativa à regularidade jurídica e fiscal da contratada.
São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n 106.650