ACJ – Parecer nº 396/2006
Ref.: Processo nº 803/2002
Interessado: Presidência
Assunto: Protocolo de Intenções e contrato nº 27/2004 firmados com o Banco do Brasil.
Sra. Advogada Supervisora,
Tendo em mira o Protocolo de Intenções firmado entre a Câmara e o Banco do Brasil em 30/06/2004, a ilustre Presidência encaminhou o presente processo a esta ACJ para manifestação quanto à possibilidade de ressarcimento da quantia despendida pela Edilidade na reforma do Salão Nobre.
Verifica-se do item 1 do mencionado instrumento, que o Banco do Brasil comprometeu-se a disponibilizar à Edilidade o valor de R$ 845.575,40 e a partir de janeiro de 2005, a importância de R$ 30.000,00, assim como R$ 39.000,00 referentes à utilização de espaço público no interior do prédio da Edilidade, para instalação de posto bancário.
Desta feita, caso a Edilidade entenda por exigir do citado banco o cumprimento das obrigações estabelecidas no Protocolo de Intenções, sugerimos que o Banco do Brasil seja devidamente notificado a depositar em conta-corrente da Edilidade o valor total devidamente atualizado.
Na hipótese de ser acolhida a manifestação ora vazada, encaminhamos minuta de notificação, que segue à guisa de sugestão.
São Paulo, 27 de outubro de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
INDEXAÇÃO
Protocolo de intenções
Notificação do banco