ACJ – Parecer nº 398/2006
Ref.: Processo nº 494/2006
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 18/2005 – Fornecimento de pães – Palma de Ouro do Centro Ltda. – Alteração do contrato para adequação à legislação superveniente.
Sra. Advogada Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta ACJ para manifestação sobre a possibilidade de alteração do Contrato n° 18/2005, firmado entre esta Edilidade e Palma de Ouro do Centro Ltda., cujo objeto é o fornecimento de pães, para adequação do texto à legislação superveniente.
Com efeito, com a entrada em vigor da Portaria n° 146 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, publicada no DOU em 22/06/06, a forma de comercialização do pão tipo francês foi alterada, de preço unitário para preço por quilo.
Diante deste cenário, encaminhamos minuta de termo aditivo, que segue a título de sugestão, para apreciação superior.
São Paulo, 26 de outubro de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650
INDEXAÇÃO
Alteração do contrato
Minuta de termo aditivo
Encaminhamento para alteração do contrato