Parecer nº398/2013
Processo nº 1413/2013
TID XXXXXXXXXX
Assunto: Aditamento ao contrato nº 01/2010 para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de três cancelas
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de solicitação do SGA, a fls.60, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de 4º aditamento do contrato 01/2010, celebrado com XXXXXXXXXX que tem por objeto a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de três cancelas.
O gestor solicitou a continuidade do contrato a fls. 11 v.
A contratada manifestou que tem interesse na contratação supramencionada, a fls. 22, em atendimento ao ofício nº 169/2013, fls.19.
A empresa está sem débitos relativos ao CADIN a fls. 26, o FGTS a fls 24, e INSS a fls.25.
A declaração de que não é inscrita no município de São Paulo e que nada deve a este município se encontra a fls .23.
A empresa informou quem iria assinar por email que acompanha, bem como encaminhou os documentos referentes à sua representação e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
O SGA 22 apresenta a fls. 55 o mapa de preços, sendo que a unidade requisitante a fls. 57 informa que a presente contratação se encontra com valor inferior.
O orçamento do exercício de 2014 ainda não foi aprovado, desta forma não foi indicada a verba conforme manifestação a fls 58.
Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 01/2010, nos termos e razões acima aludidas.
É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308