Parecer nº 398/2016
Processo nº 733/2016
TID xxxxxxxxxxxxx
Ref.: Aquisição de fechaduras – Pregão Eletrônico nº 42/2016
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para avaliação da viabilidade jurídica e, se assim estiver em consonância, elaboração de minuta de Termo de Ata de Registro de Preços a ser celebrado com as empresas xxxxxxxxxxxx, vencedora para os itens 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; xxxxxxxxxxxxxx, vencedora para o item 2; e xxxxxxxxxxxx, vencedora para os itens 3 e 11, do Pregão nº 42/16, conforme a Ata nº 378/2016 (fl. 249).
Realizando um breve escorço histórico dos documentos relevantes que instruem o presente Processo, no dia 11.8.2016, através da Decisão nº 2.898/2016 (fl. 74), a Egrégia Mesa da Câmara Municipal de São Paulo autorizou “a abertura do procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO, para Registro de Preços, visando à contratação de empresa para fornecimento de fechaduras, conforme solicitação nº 3339/16, folhas 01 e Termo de Referência, fls. 34/5, prevista no artigo 15, II, da Lei nº 8.666/93, no artigo 20, da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 46.662/05”.
Às fls. 141-157 consta o Edital consolidado do certame, cuja redação final foi aprovada pela Comissão de Licitação nos termos da Reunião nº 351/2016 (fl. 158).
Conforme a Reunião nº 361/2016 (fl. 170), realizada no dia 6.10.2016, houve recebimento de propostas e desclassificação de licitantes que descumpriram as exigências do Edital. A referida Reunião foi, então, suspensa, e prosseguiu no dia 7.10.2016 (Reunião 378/2016 – fl. 249). Consolidadas as melhores propostas, todas foram consideradas aceitáveis, sendo que as empresas ofertantes foram habilitadas.
Finalmente, à fl. 306, o Sr. Supervisor de SGA.9 informou que “A reserva de recursos somente será efetuada quando da solicitação de aquisição dos materiais pela unidade, após formação da ARP, conforme despacho de SGA-23, às fls. 71”. Informa, ainda, que “O valor médio total, de todos os itens, calculado no mapa de preços de SGA-22 às fls. 68, é de R$ 21.145,60”.
É o relatório. Passo a opinar.
Compulsando os autos, entendo que os requisitos legais aplicáveis à espécie foram devidamente observados.
Constam nos fólios os documentos de regularidade:
a) da xxxxxxxxxxxxx (que ofertou a melhor proposta em relação ao item 2) às fls. 251-270. Destaco a certidão de regularidade com os tributos federais (fl. 261), a declaração de inexistência de débitos quanto a tributos municipais (fl. 263), a Certidão de Regularidade do FGTS (fl. 265) e a CNDT (fl. 266). Anexamos, ainda, a certidão de regularidade com o CADIN;
b) de xxxxxxxxxxxxxxx (que ofertou a melhor proposta em relação aos itens 3 e 11) às fls. 271-282. Destaco a certidão de regularidade com os tributos municipais (fl. 276), a CNDT (fl. 277) e a Certidão de Regularidade do FGTS (fl. 278). Anexamos, ainda, a certidão de regularidade com os tributos federais e a certidão de regularidade com o CADIN; e
c) da xxxxxxxxxxxxxxx (que ofertou a melhor proposta em relação aos itens 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10) às fls. 283-302. Destaco a certidão de regularidade com os tributos federais (fl. 290), a certidão de regularidade com os tributos municipais (fl. 291) e a CNDT (fl. 292). Anexamos, ainda, o Certificado de Regularidade do FGTS e a certidão de regularidade com o CADIN.
Analisando tais documentações, a Comissão de Julgamento de Licitações, na Reunião nº 394/2016 (fl. 305), considerou que elas “estão em conformidade com o Edital, motivo pelo qual (…) os autos podem ser encaminhados para homologação do certame” (fl. 305).
As Minutas das Atas de Registro de Preços foram elaboradas em conformidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o Anexo IV do Edital de Pregão nº 42/2016 (fls. 152v-156v).
Os signatários dos ajustes foram indicados pelas Contratadas conforme e-mails e documentos anexos.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com as Minutas das Atas de Registro de Preços, com a observação de que, antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser submetido à E. Mesa para o ato de homologação do certame.
São Paulo, 24 de outubro de 2016.
DARLON COSTA DUARTE
Procurador Legislativo
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP nº 352.960