Parecer n.º 399/2013
P.A. nº 1231/2011
TID XXXXXXXXXX
Assunto: 1º Termo de Aditamento – Protocolo de Intenções nº 73/2011 – XXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para elaboração de Termo de Aditamento do ajuste em epígrafe, para prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses, caso haja possibilidade jurídica.
Tendo em vista a proximidade do vencimento em 15/12/2013, contatamos a Associação no e-mail que consta nos autos do Sr. XXXXXXXXXX, Presidente da XXXXXXXXXX para o biênio 2011/2013, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária às fls. 29/31 (segue cópia do e-mail).
A Associação apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e ao CADIN, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas. Por tratar-se de Associação sediada em outro Município (Brasília-DF), aplica-se o disposto no art. 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 44.279/03, ou seja, a Associação deve apresentar declaração, firmada por seu(s) representante(s) legal(is), sob as penas da lei, de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo.
Importante observar que, de acordo com a Cláusula Quarta, o presente Protocolo de Intenções não implica compromissos financeiros entre os partícipes, com exceção da taxa de anuidade fixada pela Assembleia-Geral da Associação que, no presente exercício foi de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme informação que consta às fls. 124.
De acordo com a informação que consta no despacho de encaminhamento do Sr. Secretário Geral Administrativo (fls. 126, in fine), a reserva de recursos orçamentários correspondente ao valor da anuidade referente ao exercício de 2014, ocorrerá no momento do pagamento.
Considerando a urgência, contatamos a Associação no telefone que consta nos autos às fls. 07 e fomos informados pelo Sr. XXXXXXXXXX que há interesse da Associação em prorrogar o ajuste por mais 24 (vinte e quatro) meses e que o representante legal que subscreverá o Termo de Aditamento será o próprio Sr. XXXXXXXXXX. Em relação aos documentos de representação da Associação, bem como da declaração em relação à regularidade perante a Fazenda Municipal, o Sr. XXXXXXXXXX informou que o escritório de contabilidade da Associação os encaminhará até o final desta semana.
Tendo em vista a proximidade do vencimento em 15/12/2013, encaminhamos a Minuta solicitada.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de 1º Termo de Aditamento, com a observação de que, no momento da assinatura do ajuste, deverá ser providenciada a declaração referente à regularidade fiscal junto ao Município de São Paulo, bem como os documentos atualizados referentes à representação legal da Associação.
São Paulo, 10 de dezembro de 2013.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170