Processo nº 1572/05
Parecer nº 40/07
Assunto: Contrato – ar condicionado – atraso na instalação – justificativa – penalidade – descabimento
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
A Edilidade celebrou o contrato nº 41/06 com a empresa XXX, visando ao fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado, após realização de licitação na modalidade de Pregão (nº 19/06).
O fornecimento e serviços foram realizados a contento; todavia constatou-se atraso na instalação dos aparelhos, o que ensejou a notificação da Contratada para defesa prévia, em face das sanções para a hipótese de atraso previstas na cláusula 2.2 do ajuste.
Em sua defesa, a Contratada esclarece as razões do atraso na instalação, relacionadas com a indisponibilidade, por parte da Câmara, seja por acesso restrito, seja por inadequação da infra-estrutura elétrica. O Supervisor de SGA.33 corrobora as razões da empresa (fls. 556 v., 559 e 571 v.), assinalando que os equipamentos foram entregues tempestivamente, e que os atrasos na instalação deveram-se a razões alheias à Contratada.
Marçal Justen Filho, comentando a Lei nº 8.666/93 na seção referente às sanções administrativas, esclarece que “não basta a mera verificação da ocorrência objetiva de um evento danoso. É imperioso avaliar a dimensão subjetiva da conduta do agente, subordinando-se a sanção não apenas à existência de elemento reprovável, mas também fixando-se a punição em dimensão compatível (proporcionada) à gravidade da ocorrência” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, pg. 570).
No caso em exame, os elementos dos autos permitem afirmar tanto a inexistência de culpa da Contratada como de prejuízos à Edilidade. Opino, pois pelo acolhimento da defesa prévia, com a conseqüente relevação de penalidade, e pagamento pelos serviços prestados.
É a manifestação, que submeto à criteriosa apreciação superior.
São Paulo, 7 de fevereiro de 2007
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo