Parecer 040/2009
Processo 1600/2008
TID: xxxxxxx
Interessadas: SGA 22 e XXX.
Assunto: 2º aditamento ao contrato 14/2007 – prorrogação por mais 12 meses e alteração das quantidades – possibilidade.
Sr. Procurador Legislativo Chefe:
Trata-se da prorrogação do contrato 14/2007, por mais 12 meses a partir de 07/03/2009, firmado pela Edilidade com a empresa XXX, para fornecimento de carimbos de madeira, com dispensa de licitação. A unidade gestora do contrato considerou necessária a continuidade dos serviços, enquanto a contratada concorda com a prorrogação cogitada, com alteração na quantidade. A Supervisora de SGA 22, gestora do contrato, explica que não de trata de aumento na quantidade, uma vez que o contrato original fixava em 1060 unidades e o valor em R$ 5.814,84 quantidade essa que foi reduzida para 500 unidades no 1º aditamento (R$ 2.707,14) e passará a 625 unidades e R$ 3.383,93 quando o 2º aditamento ao contrato 14/2007 for assinado pela E. Mesa.
Segundo o apurado na pesquisa de preços de fl. 42, a proposta da atual contratada está abaixo do preço médio.
O contrato 14/2007, na cláusula 5.1 permite a prorrogação do contrato por períodos iguais ou inferiores a 12 meses.
Foi efetuada a reserva de verba orçamentária (fl. 44). A regularidade fiscal e previdenciária da contratada foi verificada (fls. 37/39), porém o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expirou em 04/02/2009. Versão atualizada do CRF encontra-se em anexo. A prorrogação está dentro do limite legal do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, pois, com esta prorrogação o ajuste completará 36 meses.
Segue em anexo, minuta de termo de aditamento, para sua apreciação.
São Paulo, 5 de fevereiro de 2009.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768