ACJ Parecer n° 401/05
Ref.: Processo 1450/2005
TID 498096 – 517127 – 557401
Interessado: SGA e Crya – Clínica Radiológica Yeochua Avritchir Ltda.
Assunto: 2° aditamento ao Contrato n° 31/2003.
Sra. Advogada Supervisora:
Cuida-se do 2° Termo de Aditamento ao contrato n° 31/2003, celebrado com a empresa Crya – Clínica Radiológica Yeochua Avritchir Ltda., para a prestação de serviços de cuja vigência expirará em 26 de novembro de 2005.
Segundo consta destes autos, a contratada vem prestando seus serviços de maneira rotineira e com qualidade (fls. 18).
Em resposta a pesquisa de preço efetuada por SGA 13, a empresa contratada manifestou interesse na continuidade do ajuste com desconto de 10% sobre a tabela AMB 96 para qualquer exame.
Nesse passo, SGA solicitou análise quanto à possibilidade de prorrogação, pelo período de 12 meses, do Contrato n° 31/2003, com a atual contratada e elaboração de minuta, para submeter à apreciação da E. Mesa.
Julguei necessário fazer realizar a pesquisa de preços, pois a redução do desconto de 20% para 10% da tabela AMB 1996 representa um aumento do valor do contrato difícil de estimar em termos percentuais para efeito de comparação com propostas de outras empresas consultadas.
Como resultado de nova consulta, a empresa aceitou a prorrogação do ajuste por mais 12 meses, permanecendo o desconto de 20% da Tabela AMB 1996.
Desse modo, a proposta da atual contratada é a mais vantajosa para a CMSP, pois outras três empresas consultadas propuseram aceitar o ajuste pela mesma tabela sem desconto.
Considerando a disposição inserta no art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/93, a previsão de reajuste dos valores, da cláusula 4.1.1 do Contrato 31/2003, bem como a data de início de vigência do ajuste, 26/11/2003, não vislumbramos óbices legais à prorrogação, que está dentro do limite legal de 60 meses.
Assim, encaminhamos minuta de Termo de Aditamento, que segue a título de sugestão, para apreciação de V.Sa.
São Paulo, 22 de novembro 2005.
Manoel José Anido Filho
ATS
OAB/SP n° 83.768
Indexação
Contrato
Aditamento
Prorrogação
Prestação de serviço
Vigência