Parecer nº 406/07
Ref: Processo nº 992/2006 (TID nº 957923)
Interessadas: Supervisão de Liquidação de Despesas –SGA.24
Assunto: Aditamento contratual – Prorrogação do prazo de vigência
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação, por até 03(três) meses, do Contrato nº 31/2003, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 26 de novembro de 2007.
Às fls. 113, o gestor do contrato manifestou-se favorável à manutenção do contrato, até que se conclua a licitação, na modalidade pregão, que se encontra em andamento (Proc. nº 847/07).
Às fls. 116, a contratada manifesta interesse na prorrogação do ajuste por mais 03 (três) meses, nas mesmas condições anteriormente avençadas.
O presente contrato iniciou sua vigência em 26 de novembro de 2003, já estando vigente, portanto, há aproximadamente 48 (quarenta e oito) meses. Assim, a prorrogação contratual em apreço é possível, uma vez que se encontra dentro do limite temporal de 60 (sessenta) meses, expresso no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Segue, em anexo, minuta de termo de aditamento, acompanhada de certidões de regularidade da contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como com relação aos tributos mobiliários do Município.
É o parecer que submetemos à apreciação de V. Sa.
São Paulo, 13 de novembro de 2007.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858