ACJ Parecer n° 041/2004
Referência: Processo n° 1627/2003
Interessada: xxxxxxxxxxxxx
Assunto: Pagamento de saldo de salários, férias e 13º salário proporcionais do ex-servidor xxxxxxxxxxxxxxxxx.
Sr. Advogado Chefe:
Trata-se de requerimento de filho do ex-servidor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para o fim de conseguir o pagamento de saldo de salários, férias e 13º salário proporcionais do ex-funcionário aposentado.
O requerente não juntou certidão de óbito do ex-servidor, nem atestado de dependência econômica do órgão previdenciário.
Sugiro que o requerente seja informado o mais breve possível da necessidade de instruir o pedido com esses documentos; quanto à certidão de óbito do pai, mesmo que a morte do servidor seja notória, para ele, um fato dessa gravidade deve ser provado documentalmente.
Até que o requerente instrua o processo com esses dois documentos, ou com alvará judicial permitindo a liberação dos recursos em nome dele, recomendo que o processo aguarde em SGA-1 as providências do interessado.
Por oportuno, lembro mais uma vez que, se já houvesse sido adotado pela Egrégia Mesa o entendimento sugerido no Parecer AT.2 340/2003, cuja cópia fiz juntar aos autos, na forma de Decisão Normativa, não haveria necessidade de novo parecer em pedidos tais como esse, nem o requerente sofreria com a demora necessária à decisão administrativa pela via normal do processo.
Esta é a minha manifestação, que elevo à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2004.
Manoel José Anido Filho
Assessor Técnico Supervisor
OAB/SP n° 83.768
Indexação
Pagamento
Saldo salário
13°
férias
ex-sevidor
óbito