Parecer nº 410/2006
Processo nº 1464/2003
Interessado: SGA.3
Assunto: Termo de Aditamento ao Contrato nº 35/2005 – ATLAS SCHINDLER S.A. – Viabilidade jurídica em face do disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. URGÊNCIA SOLICITADA.
Sr. Advogado Chefe,
Cuida-se de solicitação da Sra. Secretária Geral Administrativa de manifestação e elaboração de termo de aditamento ao contrato em epígrafe celebrado com a ATLAS SCHINDLER S.A., visando a inclusão no objeto contratual de 2 (dois) elevadores que servem as copas e a galeria do plenário, consoante justificativas apresentadas à fl. 605, por SGA.33 e avalizada pelo Sr. Subsecretário de SGA.3.
De acordo com as informações prestadas por SGA.24 – Equipe de Liquidação de Despesas (fl. 607), o contrato comporta o aditamento pretendido da ordem de R$ 506.927,00, para a inclusão dos elevadores que servem as copas e o Plenário, resultando num aumento percentual de 16,4054%, portando, dentro do limite de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
À fl. 608, consta a reserva orçamentária do valor relativo ao aditamento contratual.
Os orçamentos e respectivas especificações do objeto a ser aditado estão definidos às fls. 585 a 604.
Dessa forma, parece-me que se encontram preenchidos os requisitos legais para o aditamento pretendido. Ressalto, porém, que antes da assinatura do termo deverá ser apresentado pela Contratada, com a aprovação do Sr. Supervisor de SGA.33, o respectivo cronograma físico-financeiro com a especificação das etapas de execução do objeto aditado e respectivos pagamentos (os quais sempre deverão coincidir com a entrega de cada uma das etapas previstas), e que farão parte integrante do termo de aditamento.
Observo, outrossim, que em face da urgência solicitada não foi possível extrair as certidões necessárias (CND, FGTS e CTM).
Esse é meu parecer que, acompanhado da minuta de termo de aditamento, submeto à análise de Vossa Senhoria.
São Paulo, 07 de novembro de 2006.
Maria Cecília Mangini de Oliveira
Advogada Supervisora – ACJ.1
OAB/SP 73.947
INDEXAÇÃO
Termo de aditamento
Acréscimo de 25% do objeto
Termo de contrato
aditamento