Parecer nº 414/09
Ref: Processo nº 1.186/2009 (TID xxxxxxxx)
Interessado: Equipe de Liquidação de Despesas – SGA.24.
Assunto: 1º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 62/2008 celebrado com a XXX, para prestação de serviços de publicação em jornais de grande circulação, na cidade de São Paulo
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato nº 62/08, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 18 de dezembro de 2009.
Às fls. 13vº, a unidade administrativa interessada na contratação, Supervisão de Publicação – SGA.15 manifestou-se sobre a necessidade da prorrogação do ajuste por um período de mais 12 (doze) meses.
Por seu turno a empresa contratada manifestou seu interesse na prorrogação do contrato (fls. 17), requerendo que o preço fosse reajustado pelo índice IPC/FIPE, tomando-se por referência o período compreendido entre os meses de setembro de 2008 a agosto de 2009.
Do contrato atual não consta previsão de reajustamento do preço. Contudo, cabe ressaltar que os valores – calculados em centímetro por coluna –, das publicações dos diversos órgãos de imprensa que constam do ajuste é determinado por um desconto correspondente a 76,4% (setenta e seis vírgula quatro por cento) sobre a tabela oficial de cada órgão de imprensa.
De acordo com os cálculos elaborados pela Supervisão de Equipe de Pesquisa de Mercado e Fornecedores – SGA.22, às fls. 101, a aplicação do índice IPC/FIPE, resultará em preços inferiores àqueles que seriam obtidos se simplesmente se aplicasse o atual percentual de desconto (76,4%), sobre as tabelas oficiais dos órgãos de imprensa.
Foi realizada pesquisa de mercado em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), na qual se constatou, conforme se pode depreender do mapa às fls. 100, que o preço proposto pela contratada é inferior à média de mercado.
Portanto, em vista do exposto e tendo em consideração que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93, não vislumbramos óbices a sua prorrogação.
Consta dos autos certidão válida de ausência de débito tributário junto ao fisco do Município de São Paulo (fls. 12). Segue em anexo certidão de regularidade junto ao FGTS e INSS, bem como minuta de termo de aditamento, para apreciação de V. Sa.
São Paulo, 03 de novembro de 2009.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858