Parecer nº 414/2016
Processo nº 38/2016
TID xxxxxxxxxxxxxx
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de elaborar a Ata de Registro de Preços com a empresa xxxxxxxxxxxxx para eventual prestação de serviços profissionais de intérprete e tradutor de LIBRAS, conforme o Pregão nº 39/2016.
A reserva de recursos encontra-se às fls. 104.
As certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa estão juntadas nas fls.294/296 e 299/301. Notei que no CRF que segue em anexo a razão social da empresa está desatualizada. Sugiro que SGA notifique a empresa para que regularize seu cadastro junto à Caixa Econômica Federal.
Os documentos comprobatórios dos poderes dos signatários do ajuste estão anexados às fls. 305/326.
Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, sugiro o encaminhamento do processo para deliberação superior.
São Paulo, 10 de novembro de 2016.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650