Parecer ACJ.1 nº 415/2005
Ref.: Processo nº 678/2001
Interessado: xxxxxxxxxxxx
Assunto: Pagamento em pecúnia de férias não gozadas – Mudança de cálculo – Incidência retroativa das Decisões de Mesa sobre o tema – Ofício ao TCM problematizando a questão.
Sr. Advogado Chefe,
Vieram estes autos a esta ACJ para elaboração de minuta de ofício endereçado ao TCM, consubstanciando o quanto “discutido em reunião de Mesa realizada em 20/10/2005”.
Verbalmente fui informado por Vossa Senhoria que o ofício a ser elaborado deve conter questionamento ao Órgão de Contas relativamente aos efeitos temporais da mudança de orientação no cálculo do pagamento em pecúnia das férias não gozadas.
Assim sendo, ofereço a seguir minuta do ofício a ser encaminhado, submetendo a mesma às considerações de Vossa Senhoria.
São Paulo, 10 de novembro de 2005.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
ATL – Júri
OAB/SP 109.429
Indexação
Pagamento
pecúnia
férias não gozadas
cálculo