Parecer nº 416/2015
Processo nº 767/2014
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Cuida-se de elaborar a minuta do contrato que será firmado com a empresa XXXXXXX, vencedora do Pregão nº 37/2015, conforme a Ata de Reunião nº 472/2015 (fls. 394).
Assim, elaborei a minuta anexa consoante o modelo que acompanhou o edital do referido certame.
Noto que a reserva dos recursos encontra-se às fls. 122.
Acompanha o presente a documentação referente à representação jurídica e a documentação tendente a comprovar a regularidade fiscal da contratada que deverão ser anexadas aos autos. A CNDT encontra-se às fls. 374.
Desta feita, preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 13.278/2002 e do Decreto nº 44.279/2003, adotado pelo Ato CMSP nº 878/2005, encaminho os autos para apreciação superior.
Ressalto que o contrato em apreço deverá vigorar a partir de 25/11/2015, a fim de evitar a simultaneidade de ajustes para o mesmo objeto, conforme 7º Termo de Aditamento ao contrato nº 05/2010, cuja cópia segue juntada.
Observo que antes da assinatura do instrumento, a E. Mesa deverá homologar o certame.
São Paulo, 16 de novembro de 2015.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650
Contrato que será firmado com a empresa XXXXXXX