Parecer ACJ nº 417/05
Ref.: Memo SGA-6 nº 199/2005 – TID 591606
Assunto: Análise e minuta de Ato sobre as atividades de SGA-6
Senhora Supervisora,
Foi-me distribuído para apreciação, em 10/11/2005, o presente expediente gerado pelo Memo SGA-6 nº 199/2005, da Unidade Administrativa de Protocolo – SGA-6, datado de 13/10/05, que sugere a alteração do § 6º do art. 7º do Ato nº 830, de 12 de dezembro de 2005.
A aplicação das disposições da Lei Complementar nº 95/98 e a necessidade de sistematização da matéria resultaram nas alterações propostas na minuta que segue anexa.
Cumpre esclarecer que a alteração sugerida do nome da “Unidade Administrativa de Protocolo” para “Unidade Administrativa de Distribuição e Expedição” pretende dar melhor visibilidade às atividades desenvolvidas pela nova unidade, dentre as quais não se insere a de protocolo.
Em outro aspecto, a criação de uma nova Equipe, a ser liderada por um Supervisor de Equipe, deve ser sopesada com a disponibilidade de cargos de Supervisor de Equipe previsto no Anexo III da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, porquanto o Ato não pode criar cargo novo.
Elevo a presente manifestação e sugestões ao acurado crivo de Vossa Senhoria para apreciação.
São Paulo, 10 de novembro de 2005
Adela Duarte Alvarez
Assessor Técnico Legislativo (JURI)
O.A.B./SP nº 118.854
Indexação
Alteração
Ato nº 830/05
Lei Complementar nº 95/98