AT.2 – Parecer nº. 42/2001
Ref.: Processo nº 188/2001
Interessado: x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
Assunto: Requer horário especial de estudante – Servidor celetista – Ausência de previsão legal.
Sr. Assessor Chefe,
Trata-se de requerimento do servidor x.x.x.x.x.x.x.x.x.x, Assistente Parlamentar, reg. funcional nº x.x.x.x.x.x.x.x.x.x, contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pleiteando a concessão de horário especial de estudante de curso superior.
Conforme Atestado de fls. 10, o requerente está matriculado no terceiro semestre do curso de Direito da xxxxxxxxxxx, no período noturno, com horário de início das aulas às 19 horas e 30 minutos e término às 22 horas e 45 minutos.
Consoante o disposto no § 2º do art. 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), ao funcionário público municipal, estudante de curso superior, é permitido entrar até uma hora mais tarde, ou retirar-se uma hora mais cedo da marcada para o início ou fim do expediente normal, bem como ausentar-se dos dias em que se realizarem provas, desde que preenchidos certos requisitos legais.
Tal dispositivo foi regulamentado, no âmbito desta Edilidade, por intermédio dos Atos nºs 72, de 22 de janeiro de 1980 e 397, de 20 de maio de 1992, sendo que este último estendeu à Secretaria da Câmara as normas do Decreto Municipal nº 17.244, de 26.03.1981, com as alterações dadas pelo Decreto Municipal nº 24.245, de 17.07.1987.
Ocorre que as mencionadas normas são aplicáveis apenas aos funcionários municipais, assim entendidos aqueles legalmente investidos em cargos públicos.
No caso em tela, o requerente não está investido em cargo, sendo ocupante de emprego público, cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação da Leis do Trabalho – CLT.
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, que os “empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que, embora sofra algumas inevitáveis influências advindas da natureza governamental da entidade contratante, basicamente, é a que se aplica aos contratados trabalhistas em geral; portanto, a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho” (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, malheiros, 1994).
Note-se que as normas estatutárias somente são aplicáveis aos servidores contratados ocupantes de emprego público quando há expressa previsão legal, o que não ocorre no caso em apreço.
Do mesmo modo, a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê benefício semelhante, ou seja, horário especial de trabalho para o empregado estudante de curso superior.
Do exposto, lamento manifestar-me pelo indeferimento do pedido em consideração, face à ausência de amparo legal. Outrossim, parece-me que a Administração poderá, sempre tendo em conta a conveniência e a necessidade de serviço, examinar a possibilidade de fixar a jornada diária de trabalho do servidor, considerando um horário de saída que possibilite ao mesmo retirar-se do expediente com intervalo razoável para o início das aulas, vez que a universidade localiza-se em outro município.
É a minha manifestação, que submeto à elevada apreciação de V. Sa.
São Paulo, 15 de março de 2001.
Mário Sérgio Maschietto
Assessor Técnico IV – JURI
OAB nº 129.760