Parecer n.º 42/2010
Ref.: Processo n.º 130/2010
TID n.º 5464634
Assunto: 6.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 17/2006 – Papel Toalha – XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato supracitado por mais até 12 (doze) meses, bem como de elaboração de Termo de Aditamento.
Às fls. 19, o Gestor se manifestou favorável à continuidade do contrato de fornecimento de papel toalha em bobinas por mais 12 (doze) meses, visto não haver previsão quanto ao término da reforma dos sanitários desta Casa, quando será utilizado outro tipo de papel, cuja licitação encontra-se em andamento (cf. informação de fls. 18).
Em resposta ao Ofício encaminhado pela SGA.22 (fls. 22), a empresa Contratada manifestou sua concordância com a prorrogação por mais até 12 (doze) meses, aplicando o índice de reajuste do IPC/FIPE, de acordo com o estabelecido na Cláusula 5.1 do TC nº 17/2006 (fls. 23).
Foi realizada pesquisa de mercado pela SGA.22 que resultou no Mapa de Preços constante às fls. 56, no qual ficou demonstrado que, mesmo com o reajuste proposto, o preço da atual Contratada encontra-se bem abaixo da média apurada.
Considerando que o Contrato não ultrapassou o prazo de 60 (sessenta meses) previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, não há óbice para a prorrogação do ajuste. Assim sendo, elaborei a Minuta do 6º Termo de Aditamento ao Contrato nº 17/2006.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, aos tributos mobiliários municipais e ao FGTS, conforme comprovam as certidões de fls. 26, 28 e a que ora segue juntada, respectivamente. A signatária do ajuste foi indicada pela Contratada, conforme Contrato Social e Procuração que segue juntada. A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 59.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do 6.º Termo de Aditamento.
São Paulo, 22 de fevereiro de 2010.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170