Parecer nº423/2015
Processo nº 722/2014
TID XXXXXXXXXXXX
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 65/2013 para locação de impressoras multifuncionais CMSP, por mais 04 meses.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de termo de aditamento a ser firmado com a empresa XXXXXXXXXXXX, para prorrogação do ajuste por mais até 04 meses.
Segundo informação da unidade gestora a fls. 620, há necessidade na continuidade dos serviços.
A empresa foi consultada sobre a concordância com o aditamento do contrato por mais 04 meses, nas mesmas condições cf. ofício SGA 22 nº 202/2015 a fls 624.
Em resposta, a empresa a fls. 625/626 manifestou concordância com a prorrogação do contrato, nas mesmas condições, inclusive quanto ao preço.
A fls. 633 o SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada no orçamento do exercício correspondente.
Observa-se, ainda, que se procedeu à alteração do item 02 do anexo I do Termo de Contrato n° 65/2013, suprimindo o item 03 e acrescentando uma impressora ao item 02, bem como houve composição da soma da produção mensal estimada dos referidos itens, conforme solicitado por SGA. 22 às fls. 632. Observo que não houve alteração quantitativa em relação ao 4º T.A., mas tão somente junção dos itens.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a cópia do Contrato Social, e o FGTS . Além disso, o CADIN se encontra a fls. 629, o INSS a fls. 627 e a declaração de que não é inscrita no município de São Paulo a fls. 631.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, TC nº 65/2013.
São Paulo, 23 de novembro de 2015.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308
Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 65/2013 para locação de impressoras multifuncionais CMSP, por mais 04 meses.