Parecer nº 426/07.
Ref.: Processo nº 753/2006 (TID nº 886884).
Assunto: Contrato nº 24/2005. Confecção de diplomas e outras premiações e honrarias. 3º Termo de Aditamento para prorrogação do ajuste. Urgência assinalada.
Senhor Procurador Legislativo Chefe
Trata-se de examinar a possibilidade de prorrogação da vigência do Contrato nº 24/2005, celebrado com a empresa XXX., cujo 2º Termo de Aditamento terá vigência expirada no próximo dia 01/01/2008.
Às fls. 98, o gestor manifestou-se no sentido de ser “imprescindível a continuidade do fornecimento dos serviços que são o objeto do contrato em tela”.
Às fls. 100, a Contratada manifesta anuência com a prorrogação do ajuste, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços.
Às fls. 97 e 97-vº consta informação no sentido “de que até a data do término da vigência” do Termo ora em vigor “não teremos o resultado da licitação que está em curso no PA nº 672/07” – persistindo, assim, as circunstâncias e as considerações referidas na manifestação de fls. 74/75 (Parecer nº 347/07), no sentido da possibilidade da prorrogação da vigência do ajuste pelo período de até mais 03 (três) meses, indicado às fls. 103.
Constam certidões de regularidade da Contratada quanto ao INSS e FGTS (conforme certidões ora juntadas), bem como aos tributos mobiliários deste Município (fls. 81).
Encaminhamos, assim, minuta de 3º Termo de Aditamento, à guisa de sugestão, para superior apreciação.
São Paulo, 19 de dezembro de 2007.
Sebastião Rocha
Procurador Legislativo Supervisor
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP nº 138.572