Parecer ACJ.1 nº 434/2006
Ref.: TID nº 960.657 – Memo SGP.31 nº 058/06
Interessado:SGA e SGP.31
Assunto: Elaboração de minuta de Ato regulamentando a cobrança pelo fornecimento de material impresso requisitado por terceiros particulares.
Sra. Advogada Supervisora,
Volta o presente expediente a esta ACJ, agora instruído com os elementos capazes de permitir a elaboração do Ato solicitado, sobretudo no que diz respeito à fixação do preço a ser cobrado pelas impressões dos relatórios do sistema APL, que foi o que motivou o memorando da Sra. Supervisora de Documentação do Legislativo – SGP.31 requerendo providências para a regulamentação dessa matéria, tendo em vista o grande volume de impressões que têm sido feitas pelo setor em atendimento às solicitações habitualmente feitas por munícipes, assim como, e sobretudo, por empresas de consultoria que se dedicam ao acompanhamento do processo legislativo municipal.
Assim, SGA.2, em atendimento ao quanto solicitado por nós no Parecer ACJ nº 356/2006, fez levantamento sobre os materiais utilizados na impressão de relatórios gerados por meio eletrônico, valores correspondentes, estimativas de uso, etc, tudo com vistas à fixação de um valor a ser cobrado pela impressão dessas cópias, chegando ao preço de R$ 0,15 (quinze centavos) por cópia como sendo suficiente para cobrir os custos suportados por esta Câmara com os insumos utilizados para a execução do serviço.
Tendo em vista as conclusões alcançadas por SGA.2, a Sra. Supervisora de SGP.31 foi instada a se manifestar sobre os cálculos feitos e o valor final encontrado, manifestando sua concordância com o valor estabelecido. Entretanto, sugere que a cobrança não seja feita em relação às pessoas físicas que requisitam esporadicamente relatórios, sugerindo o estabelecimento de um limite para isenção do pagamento por essas pessoas correspondente a até 15 folhas.
Assim, estando devidamente instruído e informado o presente expediente, cabe-nos neste momento apresentar minuta de ato regulamentando a matéria, o que faço a seguir em anexo, esclarecendo que utilizei os cálculos feitos por SGA.2 para a fixação do preço, bem como previ regra atendendo à sugestão da Sra. Supervisora de SGP.31.
Sugiro, no entanto, que a minuta que ora ofereço seja, antes de ser o presente expediente levado à apreciação da Sra. Secretária Geral Administrativa, levado ao conhecimento tanto de SGA.2 quanto de SGP.31, para conhecimento e apresentação de sugestões de modificações que o aperfeiçoem.
É o meu parecer que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria, acompanhado da minuta de ato que igualmente submeto à sua melhor apreciação.
São Paulo, 27 de novembro de 2006.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
ATL – JURI
OAB/SP 109.429