ACJ – Parecer nº 439/2006
Ref.: Processo nº 667/2006
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 28/2006 – Fernandes Pinto Engenharia e Construções Ltda.
Sra. Advogada Supervisora,
Em 22/11/2006, SGA encaminhou à contratada o ofício nº 404/2006 para manifestar-se sobre o atraso na execução do objeto (fl. 491).
Nesse passo, a empresa apresentou sua defesa, que foi juntada aos autos às fls. 492/494, alegando em síntese que o atraso decorreu de motivos alheios a sua vontade e que o objeto foi executado a contento.
Desta feita, sugerimos o encaminhamento do presente processo ao gestor do contrato, para a análise dos argumentos suscitados pela empresa, de modo a possibilitar o eventual cabimento da respectiva multa moratória.
São Paulo, 30 de novembro de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
INDEXAÇÃO
Contrato
Apresentação de defesa pela empresa