Procuradoria – Parecer nº 44/2007
Processo nº1346/2006
Interessado: Equipe de liquidação de despesas- SGA-24
Assunto: Contrato 05/2004-XXX- Prorrogação do ajuste.
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do contrato 05/2004, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 08 de março de 2007.
Verifica-se nos autos interesse da Contratada na renovação do ajuste, nas mesmas condições atualmente avençadas ( fl.35). A pesquisa realizada por SGA-22 revelou que a média de preços praticada no mercado encontra-se superior ao valor proposto pela Contratada. Finalmente, a prorrogação encontra-se dentro do limite expresso no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Do exposto, não vejo óbice à prorrogação cogitada, e encaminho em anexo minuta de termo de aditamento para apreciação superior.
Outrossim, tomo a iniciativa de anexar aos autos os documentos referentes à representação legal da contratada.
São Paulo, 08 de fevereiro de 2007.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo – OAB 106. 017