Parecer nº 445/2016
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Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
A Secretaria Geral Administrativa solicitou a análise da minuta encaminhada pela Escola do Parlamento do Termo de Cooperação Técnica que se pretende firmar com a Prefeitura deste Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão, para o desenvolvimento e a implantação conjunta de atividades formativas para a capacitação prioritária dos servidores públicos e membros da sociedade civil, bem como o desenvolvimento institucional e da gestão pública.
Nesse passo, diante das cláusulas e condições constantes do texto em apreço, notadamente levando em conta que não implicarão na transferência de recursos entre os partícipes, não vislumbro óbices à celebração do pacto.
Importante registrar que o presente expediente deverá ser autuado.
Segue em anexo a documentação referente à representação da SMG/SP.
São Paulo, 02 de dezembro de 2016.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650