Parecer ACJ nº 446/05
Ref.: Memo SGA-6 nº 207/2005
Assunto: Análise e minutas de Ato sobre as atividades de SGA-6
Sr. Advogado Chefe,
Trata-se de expediente encaminhado pela Supervisão da Unidade de Protocolo – SGA-6 para que nos manifestemos sobre duas minutas de Ato elaboradas por aquela Subsecretaria visando regulamentar os critérios de distribuição de periódicos, uma vez que os critérios estabelecidos no Ato nº 460/93 não seriam suficientemente claros e estariam obsoletos.
A distinção entre as minutas de Ato elaboradas por SGA-6 restringe-se ao disposto no parágrafo único do art. 8º da minuta nº 2 que possibilita, mediante pedido fundamentado e devidamente autorizado pela Mesa Diretora, a entrega de revistas no domicílio dos Srs. Vereadores.
De fato, como bem salientado por SGA-6, tratando-se da assinatura de periódicos feitas em nome da Edilidade e por ela custeada, a sua entrega deverá ser feita nas dependências da Câmara, razão pela qual optamos por encampar a primeira minuta elaborada por SGA-6.
A aplicação das disposições da Lei Complementar nº 95/98 e a necessidade de sistematização da matéria resultaram nas alterações propostas na minuta que segue anexa.
Elevo a presente manifestação e sugestões ao acurado crivo de Vossa Senhoria para apreciação.
São Paulo, 30 de novembro de 2005.
Simona M. Pereira de Almeida
Supervisor de Equipe – ACJ 3
O.A.B./SP nº 129.078
indexação
regulamentação
Ato nº 460/93
Distribuição
Periódicos