Parecer n° 446/2009
Processo nº 873/2002
TID nº xxxxxxxxx
Interessada: XXX
Assunto: Requerimento para permanência de Gratificação de Gabinete
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Trata-se de consulta encaminhada por SGA. 1 – Secretaria de Recursos Humanos acerca da plausibilidade jurídica de requerimento, acostado às folhas 16 dos autos, por meio do qual XXX, funcionária da Secretaria Municipal de Saúde, requer o restabelecimento da permanência da Gratificação de Gabinete – GG, tornada permanente aos seus vencimentos em 14 de agosto de 2002, e posteriormente declarada incorporada, em 02 de abril de 2003, com base na Lei nº 13.529/03.
Segundo informações de folhas 24 e 25, a servidora esteve comissionada nesta Edilidade em diversas ocasiões. Foi Assistente de Gabinete de Subsecretaria no período de 16 de janeiro de 1997 a 15 de abril de 1998, data a partir da qual passou a exercer o cargo de Subsecretário Assistente, que ocupou até 18 de dezembro de 2002.
Em 20 de dezembro de 2002 voltou a ocupar o cargo de Assistente de Gabinete de Subsecretaria, em que permaneceu até 27 de dezembro do mesmo ano. Nesta mesma data, passou a exercer o cargo de Subsecretário Assistente até 31 de janeiro de 2003. Depois desta data, continuou comissionada nesta Edilidade até 31 de dezembro de 2008, em cargo não informado por SGA. 11.
Segundo o requerimento de folhas 16, o comissionamento da servidora não foi renovado para o ano de 2009, tendo ela retornado ao Quadro de Comissionados desta Edilidade apenas em setembro deste ano por solicitação do Nobre Vereador XXX. Como consequência deste lapso em que voltou a exercer suas funções junto à Secretaria Municipal, a servidora deixou de receber a Gratificação de Gabinete, cessando a incorporação anteriormente declarada.
Pois bem, a Gratificação de Gabinete está disciplinada pela Lei nº 10.442/88. Segundo seu artigo 1º, o benefício tem caráter de indenização e se torna permanente desde que seja percebida por período mínimo de 5 (cinco) anos.
Todavia, deixou de integrar, quando ainda não tivesse sido incorporada, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo por força do § 2º do artigo 30 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003.
A questão do presente caso já foi objeto de análise pormenorizada pelo Tribunal de Contas do Município, através de Inspeção realizada para investigar a legalidade de todos os vencimentos pagos aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de São Paulo, cujo respectivo acórdão foi publicado no Diário Oficial do Município em 3 de junho de 2004.
O relatório desta inspeção assim concluiu sobre a Gratificação de Gabinete:
“No tocante à permanência de gratificação de GG ou GAL a servidores do Executivo, por ocasião de afastamentos anteriores, posicionou-se a equipe desfavoravelmente à manutenção do benefício no retorno desses servidores à CMSP, em novos afastamentos, tendo em vista a ausência de amparo legal”.
E prosseguiu:
“Ao cessar o afastamento do servidor do Executivo junto ao Legislativo, ocorre interrupção do ato, restando sem efeito as permanências declaradas anteriormente, pois não serão pagas no Executivo”.
Com fulcro neste acórdão, esta Procuradoria já se manifestou sobre a questão no Parecer nº 387/2005, opinando que, em razão da cessação do afastamento de servidor, a permanência anteriormente concedida torna-se insubsistente.
Com efeito, uma vez que cessou o afastamento da servidora no ano de 2009, com seu conseqüente retorno aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, deixou de perceber a Gratificação de Gabinete anteriormente incorporada. Assim, tendo ocorrido a interrupção do vínculo da servidora com a Câmara Municipal de São Paulo, ela não terá direito ao restabelecimento da permanência da Gratificação de Gabinete.
Desta forma, opino pelo indeferimento do pedido da requerente, reafirmando ser vedado, segundo entendimento da Corte de Contas deste Município e tendo em vista a interrupção do vínculo da servidora com esta Edilidade, ressuscitar o pagamento do benefício.
Em seguida, encaminhem-se os autos à deliberação da Secretaria Geral Administrativa – SGA.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V.Sa.
São Paulo, 07 de janeiro de 2010.
Camila Maria Escatena
Procuradora Legislativa
OAB nº 250.806