ACJ – Par. nº 447/05
Ref: Proc. nº 178/03
Interessado: xxxxxxxxxxxxxx
Assunto: .
Sra. Advogada Supervisora,
Trata-se de pedido de pagamento em favor de funcionário interdito em razão de problemas de saúde, em nome de sua esposa, nomeada curadora, conforme requerimento de fl.26.
O requerimento foi acompanhado de cópia da documentação comprobatória do estado de saúde do funcionário, certidão do registro de interdição, certidão de casamento, documentos pessoais da requerente e do funcionário, todos em cópia simples.
A meu pedido, a requerente apresentou cópia autenticada da Certidão de Interdição e da Certidão de Registro respectivo.
Em razão da incapacidade do funcionário, os recebimentos e demais atos administrativos podem e devem ser praticados pela curadora, sua cônjuge.
Dessa forma, o depósito deverá ser feito na conta indicada por ela à fl. 26.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com a devida consideração e respeito.
São Paulo, 05 de dezembro de 2005.
ROGÉRIO J. DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo
Advogado – OAB/SP nº 123.722
Indexação
Recebimento
quantia
cônjuge
interdição judicial
possibilidade